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LEI Nº 12.291/10 - Código de Defesa do Consumidor

DOU 21.07.2010 Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos ...

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NOVOS VALORES VALEM A PARTIR DE 30/06/2010

O ministério da Previdência Social publicou no dia 30/06/10, por meio da Portaria MF/MPS 333/2010 a nova tabela de ...

Normas Internacionais de Contabilidade

Todas as empresas brasileiras terão que seguir, a partir deste ano, o novo padrão contábil vigente no país, que ...

Certificação Digital: Receita modifica prazos de obrigatoriedade

A Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial de 04/06/2010 da Instrução Normativa nº 1.036 que ...

Parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 - Orientações sobre a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010

Os optantes pelos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009, deverão, no período de 1º a 30 de junho de 2010, informar se ...

ATENÇÃO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2010

O Governo do Estado de São Paulo abriu uma empresa governamental denominada DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – ...

IMPOSTO DE RENDA 2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 1.007 DE 09.02.2010 D.O.U.: 10.02.2010 Dispõe sobre a ...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

D.O.U.: 24.12.2009 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. O ...

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